Termos de Uso

JHC DA SILVA NEGOCIOS DIGITAIS LTDA (“Reportana”), empresa com sede na cidade de São Bernardo do Campo/SP, inscrita no CNPJ/MF sob o n. 38.369.962/0001-95, com base neste Termo de Adesão e Condições de Uso da Plataforma Reportana, disponibiliza aos seus clientes e usuários do seu site reportana.com e da plataforma app.reportana.com os serviços para marketing de e-commerces, infoprodutores e negócios locais.

Ao adquirir os serviços da Reportana, o Usuário confirma que leu este Termo e está de acordo com as condições aqui inseridas. O aceite deste documento será feito mediante a adesão eletrônica.

1. DEFINIÇÕES

   1. Para os efeitos deste instrumento, define-se as partes envolvidas e os itens constantes na prestação de serviços:

      1. Reportana: plataforma voltada para marketing de e-commerces, infoprodutores e negócios locais, a partir dos serviços de e-mail marketing, automação de SMS, automação de ligações telefônicas, automação de marketing, acompanhamento de vendas e ferramentas para WhatsApp.

      2. Plano: forma de aquisição dos serviços Reportana. A partir dos planos, o Usuário terá acesso aos serviços, de modo que, há um aumento gradual na oferta de serviços conforme o tipo de plano contratado. Os planos ofertados são: Basic, Premium e Enterprise.

      3. Usuário: pessoa física ou jurídica que utiliza os produtos Reportana, seja de forma gratuita ou onerosa.

      4. Plataforma de gerenciamento: painel de gerenciamento, onde o Usuário poderá visualizar o fluxo dos serviços contratados pela Reportana.

      5. Integração de pagamento: através da plataforma Reportana há a integração com o sistema de pagamentos utilizado pelo site do Usuário e, com isso, o referido poderá visualizar as vendas, os gráficos de recuperação de boletos e carrinhos abandonados. 

      6. Integração de plataforma: a plataforma Reportana realiza a integração com outros sistemas utilizados pelo Usuário, desde que haja possibilidade e o usuário configure-os e, com isso, é possível sincronizar as vendas feitas e os carrinhos abandonados pelos clientes.

2. SOBRE OS SERVIÇOS REPORTANA

   1. O presente instrumento tem por objetivo regular o licenciamento do software Reportana ao Usuário, independente do plano escolhido.

      1. Os serviços ofertados pela Reportana são:

         1. Automatização de e-mails: permite o envio de e-mails a diversos endereços eletrônicos, de forma automática. O envio dos e-mails é feito de forma automática, de modo que o Usuário ficará responsável pelo envio, ou, ainda, o Usuário poderá configurar o envio para um horário pré-determinado. 

         2. Número de rastreio: permite que o Usuário visualize os números de rastreio dos pedidos enviados aos clientes.

         3. E-mail marketing: automatização de campanhas publicitárias, a partir do envio de mensagens para listas de e-mails.

         4. Integração e gerenciamento de WhatsApp: voltada para as empresas que desejam utilizar o aplicativo WhatsApp como canal de comunicações/vendas. O serviço permite que o Usuário realize atendimento automático e personalizado com atendimento em tempo real no aplicativo de mensagens do WhatsApp, através da plataforma da Reportana. O envio de mensagens de WhatsApp pode ser automático ou semiautomático. Pelo envio semiautomático, o Usuário ficará responsável pelo envio. Já no automático, o Usuário deverá configurar na plataforma o teor e o horário que a mensagem será remetida. O gerenciamento inclui outras funcionalidades, como distribuição automática de mensagens, multiatendimento, envio de lembretes de pagamento de boleto e código de rastreamento de produto. Os serviços de integração e gerenciamento de WhatsApp serão utilizados através do WhatsApp Web, a partir da instalação da extensão no navegador. No caso dos Usuários do plano Enterprise, o serviço poderá ser utilizado através do chat da Reportana.

         5. Gerenciamento de carrinhos de compra: serviço em que o Usuário pode gerenciar os carrinhos abandonados pelos clientes do seu site. 

         6. Gerenciamento de pedidos: serviço em que o Usuário poderá visualizar todos os boletos de pagamento emitidos pelos seus clientes e, a partir daí, o Usuário poderá encaminhar lembretes aos clientes a respeito da data de vencimento. O licenciamento ocorre de maneira não exclusiva, pelo prazo escolhido pelo Usuário no momento da contratação.

      2. A Reportana concede ao Usuário uma licença não-exclusiva e intransferível de uso do Software durante a vigência do prazo do contrato. A licença será mensal e condicionada ao recebimento do pagamento mensal pelo uso do serviço, dependendo da modalidade contratada. Tal licença poderá ser rescindida conforme o estabelecido no item 9 do presente documento. Os direitos do Usuário no que se refere ao software são limitados àqueles explicitamente concedidos neste documento. 

   2. A Reportana não utiliza a API oficial do WhatsApp, tampouco a integração com o aplicativo ocorre de maneira oficial, de modo que é possível que ocorram algumas oscilações na plataforma da Reportana e que não são verificadas no uso direito do aplicativo do WhatsApp.

   3. Os produtos da Reportana são para marketing de e-commerces, infoprodutores e negócios locais, que realizam vendas para qualquer país e a comerciantes de lojas físicas, que desejam realizar atendimento online.

      1. Deste modo, independente do plano adquirido, caso o Usuário não seja proprietário ou gestor de lojas físicas ou virtuais que realizam venda e atendimento pela internet, ou tampouco trabalhe em locais relacionados a este negócio, a plataforma Reportana não terá nenhuma serventia, de modo que a empresa estará isenta de devolver quaisquer valores que, porventura, tenham sidos pagos quando da contratação dos serviços.

   4. Para utilização do serviço da Reportana os meios para acesso a plataforma serão de responsabilidade do Usuário. A Reportana não se responsabiliza por problemas decorrentes da falha da conexão do Usuário.

   5. Os serviços da plataforma da Reportana estarão disponíveis 24h (vinte e quatro horas) por dia, podendo haver manutenções sem aviso prévio e instabilidades que possam comprometer temporariamente o uso da plataforma, ainda que a Reportana trabalhe continuamente pela normalidade dos serviços.

3. FUNCIONAMENTO DA PLATAFORMA REPORTANA

   1. O funcionamento da plataforma se dará da seguinte forma:

      1. O Usuário deverá realizar um cadastro prévio na plataforma, preenchendo os dados necessários. Com o cadastro, a Reportana realizará a análise do cadastro, para aprovação ou não dos dados.

      2. Na hipótese de não aprovação do cadastro, a Reportana se isenta de qualquer responsabilidade quanto à informação sobre o motivo pelo qual o Usuário não foi aceito na plataforma.

   2. No momento do cadastro, os Usuários da Reportana deverão criar um login e senha, que são pessoais e intransferíveis. A Reportana não se responsabiliza pelo uso inadequado e divulgação destes dados para terceiros. Além disso, nem a Reportana nem quaisquer de seus empregados ou prepostos solicitará, por qualquer meio, físico ou eletrônico, que seja informada sua senha.

   3. Após a aceitação do cadastro do Usuário e pagamento do plano, ele terá a sua disposição todas as funcionalidades da plataforma da Reportana, de acordo com o plano contratado, tendo como dever utilizá-las com respeito à legislação brasileira e ao presente termo.

      1. O número de funcionalidades à disposição do Usuário será condizente com o plano contratado por ele.

      2. Em todos os planos, o Usuário poderá gerir os dados dos clientes que utilizarem o seu site e aplicar as funcionalidades do plano, conforme item 2.1.1 deste instrumento. Estes dados incluem o nome, e-mail, endereço, telefone, informações de pedido, carrinho abandonado e número de rastreio.

         1. A partir do acesso destes dados, o Usuário poderá criar campanhas e automações de marketing e gerir o envio de mensagens automáticas ou semiautomáticas sobre pedidos, carrinhos abandonados, promoções e afins.

      3. O Usuário será responsável pelo conteúdo dos e-mails e mensagens enviados aos seus clientes através da plataforma Reportana, estando a referida isenta de responsabilidade pelo conteúdo.

      4. No caso de contratação de pacotes de créditos, o Usuário estará limitado à quantidade de créditos correspondentes ao seu plano, sendo vedada a cumulação de créditos entre um mês e outro.

      5. Na hipótese de se esgotar a quantidade de créditos do plano contratado pelo Usuário, ele poderá contratar um pacote adicional por meio da plataforma Reportana, que será válido por tempo indeterminado, dentro do período em que o contratante possuir uma assinatura ativa. O pagamento do pacote adicional deverá ser pago exclusivamente pelos métodos de pagamentos oferecidos dentro da plataforma.

   4. O envio de e-mail marketing através da plataforma Reportana será feito através de um endereço eletrônico criado pela Reportana para este fim. A estrutura do e-mail será: [email protected]. O Usuário poderá configurar o envio das respostas dos clientes para um e-mail específico, não sendo obrigatória a vinculação com o e-mail supracitado.

   5. O acesso da plataforma Reportana será feito através do site app.reportana.com. Além disso, para a perfeita execução dos serviços contratados, o Usuário deverá realizar a instalação de uma extensão no navegador Chrome, sob pena de não integração dos serviços.

   6. Na aquisição dos serviços Reportana, o Usuário terá a sua disposição dentro da plataforma um  passo-a-passo para uso dos serviços. Em caso de dúvidas na utilização, o Usuário poderá encaminhar o questionamento para o endereço eletrônico [email protected]. As dúvidas serão respondidas em até 7 (sete) dias úteis.

   7. A Reportana, a seu exclusivo critério, poderá fornecer ao Usuário período de teste gratuito de 7 (sete) dias, destinado a utilização da plataforma. Para a utilização deste período, não é necessário o preenchimento dos dados do cartão de crédito.

      1. Dentro deste período de utilização gratuita, está incluso o pacote de créditos para envio de mensagens, que será um bônus fornecido ao Usuário. A utilização deste só poderá ser feita dentro deste prazo. 

      2. Após esse período, o Usuário será notificado quanto ao término do prazo de teste e poderá adquirir os serviços da Reportana, realizando a escolha de um dos planos, ou poderá encerrar sua conta na plataforma. Com o encerramento da conta, o Usuário não terá mais acesso aos serviços Reportana até que realize a compra de um plano.

      3. O período de teste de 7 (sete) dias será fornecido uma única vez para cada CPF ou CNPJ ou número de passaporte, no caso de Usuário estrangeiro.

   8. Os Usuários estão cientes de que, ao inserir conteúdos, carregar arquivos e informações sobre o seu negócio na plataforma da Reportana, através de seu login, ele será o exclusivo e único responsável por todas as informações ali inseridas.

   9. O Usuário poderá desistir da assinatura do produto em até 7 (sete) dias, contados da data da aquisição, independente se ela for feita de forma onerosa ou gratuita, pelo período de teste.

      1. Exercido o direito de arrependimento, a Reportana realizará a devolução dos valores que eventualmente sejam pagos. O prazo para devolução poderá variar conforme determinação da processadora de pagamentos e da bandeira de cartão utilizada pelo Usuário.

      2. Na hipótese do Usuário ter gozado dos serviços durante o período de teste de 7 (sete) dias e, posteriormente, exercer o direito de arrependimento, a devolução dos valores que eventualmente forem pagos poderá ser feita de forma parcial.

      3. Caso o Usuário tenha desfrutado do período de teste gratuito e posteriormente faça a compra de um plano, não será concedido a ele o direito de arrependimento.

   10. A plataforma da Reportana poderá sofrer atualizações periodicamente e sem custos, recebendo novas funcionalidades, funções aprimoradas, plug-ins e correções de falhas.

   11. Um dos requisitos para a utilização da plataforma da Reportana é a concordância expressa do Usuário nos termos do presente documento.

   12. Ao aceitar o presente instrumento, o Usuário se compromete a utilizar a plataforma Reportana somente para marketing de e-commerces, infoprodutores e negócios locais. Em caso de desvio de finalidade, a Reportana poderá aplicar as sanções descritas no item 9 do presente instrumento.

4. CUSTO DO SERVIÇO E FORMAS DE PAGAMENTO

   1. Para utilização da plataforma, a Reportana exigirá dos Usuários o pagamento de uma mensalidade, que será cobrada mês a mês.

      1. Para o pagamento dos valores, a Reportana poderá utilizar as plataformas Stripe, PayPal, Juno ou Hotmart. Pode haver a necessidade do Usuário realizar um cadastro prévio no site do meio escolhido pela Reportana.

   2. O valor dos planos está ligado às funcionalidades oferecidas e ao plano adquirido. O Usuário terá acesso ao valor dos planos no momento da contratação dos serviços.

      1. O valor dos planos podem ser alterados pela Reportana a qualquer momento, sempre de forma razoável e com base nos serviços ofertados.

      2. As funcionalidades oferecidas em cada plano, bem como a quantidade de créditos citadas no item 3.3.4, podem ser alteradas pela Reportana a qualquer momento.

   3. Na data da assinatura dos planos, a Reportana poderá ofertar um período de utilização gratuito, a seu exclusivo critério.

   4. Quanto ao pagamento da mensalidade, a Reportana ofertará aos Usuários o pagamento conforme disposto no item 4.1.1. 

      1. Assim, uma vez preenchidos os dados do cartão na seção disponível na plataforma, a Reportana realizará mensalmente a cobrança da mensalidade.

   5. O Usuário que adquirir um pacote avulso de e-mails deverá realizar o pagamento através da plataforma de pagamento escolhida pela Reportana, sendo vedada a alteração pelo Usuário.

   6.  A não utilização da plataforma pelo Usuário não o isentará do pagamento da mensalidade, visto que o pagamento está vinculado a disponibilização do serviço pela Reportana.

5. DO PROCESSAMENTO DO PAGAMENTO

   1. O pagamento dos planos será processado e administrado por uma empresa intermediadora, conforme disposto no item 4.1.1.

      1. Deste modo, ao adquirir os serviços  Reportana, o Usuário concorda que seus dados serão compartilhados com a empresa responsável pelo processamento e administração do pagamento.

   2. Fica expresso que o processamento de pagamentos, quando feito por cartão de crédito, depende do cumprimento de alguns procedimentos, como análise de risco e compensação bancária.

   3. A administradora do pagamento fará a cobrança dos planos mensais no dia do mês em que o Usuário realizou a contratação dos serviços, de modo que, na hipótese de pagamento por cartão de crédito, o Usuário se compromete a disponibilizar no dia da cobrança um limite mínimo para o pagamento da mensalidade.

      1. Caso no dia em questão, o Usuário não ter disponibilizado o limite para cobrança da mensalidade, a administradora realizará novas cobranças nos dias subsequentes ao vencimento.

      2. Na hipótese de o pagamento da mensalidade não ser compensado no dia do  vencimento, os serviços contratados da Reportana estarão suspensos, até que seja paga a mensalidade vencida.

      3. Caso o Usuário não quitar os débitos expressos no item anterior, a Reportana extinguirá as licenças, sem prejuízo de cobrança dos direitos creditícios, e realizará a exclusão dos dados do Usuário em até 90 (noventa) dias após o não pagamento.

      4. O Usuário fica ciente de que, caso ele venha contestar em sua fatura o pagamento da mensalidade da Reportana e a administradora do cartão realize o estorno do valor (“chargeback”), a Reportana responderá o caso com a processadora de pagamentos, a partir do envio do relatório de uso da plataforma. 

6. OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DAS PARTES

   1. Cabe unicamente aos Usuários obter os equipamentos e serviços necessários para o acesso aos serviços da Reportana, não sendo a empresa responsável por danos ou problemas decorrentes da demora, interrupção ou bloqueio nas transmissões de dados ocorridos por meio de quaisquer redes de telecomunicações.

      1. Caberá aos Usuários se comprometerem com o bom uso da plataforma, sendo vedada o envio e a transmissão de dados ou informações ilícitas e que de certa forma contrarie a lei e as condições de uso aqui determinada, que contenha informações falsas, não verídicas, ofensivas, contra a ordem, a moral e os bons costumes ou que incentivem a prática de qualquer crime, inclusive a discriminação e o preconceito de raça, cor, religião ou ideologia política, utilize palavras, termos, expressões, imagens, figuras, símbolos ou fotos obscenos ou pornográficos; contenha vírus, programas ou códigos que possam danificar dados, informações ou o funcionamento de outros dispositivos móveis, impedindo o uso normal da rede, do sistema ou dos equipamentos de terceiros; falsifique, omita ou simule endereço IP, de rede ou de correio eletrônico, na tentativa de ocultar identidade ou autoria ou ainda responsabilizar terceiros inocentes. 

      2. Caso o Usuário utilize os serviços da Reportana para cometer os atos descritos no item anterior, ele será bloqueado da plataforma, sem direito a reembolso dos valores pagos.

      3. O Usuário também deverá se atentar às regras estabelecidas pelo aplicativo WhatsApp, de modo que, em caso de suspensão da conta do Usuário, a Reportana estará isenta de responsabilidades e não realizará o reembolso do Usuário pela não utilização do serviço.

      4. Caberá ao Usuário somente enviar e-mails e mensagens de cunho publicitário a indivíduos que tenham concordado com o recebimento destes dados, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados. Em caso de descumprimento deste dispositivo, o Usuário desde já isenta a Reportana de qualquer responsabilidade jurídica e administrativa pelo ato.

   2. O Usuário, ao concordar com o presente termo, se compromete a não utilizar a plataforma da Reportana para envio de spam e correlatos.

   3. O Usuário tem ciência de que a Reportana só é compatível com as plataformas e-commerce e de pagamento descritas no momento da contratação. Na hipótese do Usuário adquirir os serviços da Reportana e seu serviço de e-commerce ou pagamento não ser compatível com as referidas plataformas, a Reportana não realizará o reembolso de quaisquer valores que eventualmente tenham sido pagos, na hipótese do Usuário ter utilizado alguma funcionalidade da plataforma.

   4. Ainda que todas as ferramentas e mecanismos de segurança da informação sejam aplicados pela Reportana e pelas empresas responsáveis pelo pagamento, a utilização dos serviços somente será segura se o Usuário observar todas as regras de segurança. Sendo assim, o Usuário se obriga a utilizar os serviços de forma segura, sendo, portanto, o único responsável pelo uso incorreto dos tais serviços e eventuais prejuízos decorrentes de tal fato. A Reportana e as plataformas de pagamento parceiras não se responsabilizam pelas perdas e danos dos Usuários decorrentes da má utilização do site ou plataforma

   5. A relação decorrente do presente instrumento possui única e exclusivamente natureza cível e que a prestação dos serviços não dará ensejo a qualquer vínculo empregatício entre a Reportana e o Usuário.

   6. Fica expresso que o Usuário é o único proprietário de todos os direitos, títulos e interesses relativos a todos os dados inseridos. Em caso de dados de terceiros, o Usuário expressa que possui autorização do proprietário dos dados.

      1. Os Usuários, ao se inscreverem na plataforma da Reportana, se responsabilizam pela veracidade das informações registradas no sistema da empresa, podendo responder civil e criminal em caso de fraudes no envio das informações e, também, na prática de atos ilegais envolvendo dados falsos. 

   7. Em nenhum caso a Reportana será responsabilizada por qualquer dano direto, indireto, incidental, especial ou como consequência de quaisquer fatos resultantes do uso das plataformas on-line ou da inabilidade de uso destas, ou ainda por quaisquer informações, produtos ou serviços obtidos através dele ou em decorrência do seu uso.

      1. Os Usuários indenizarão a Reportana, seus administradores, colaboradores, representantes e empregados por qualquer demanda promovida por outros Usuários, decorrentes de suas atividades ilegais ou pela violação de qualquer lei ou direitos de terceiros, sendo de responsabilidade do respectivo Usuário a reparação por perdas e danos, juros de mora, correção monetária e honorários advocatícios.

      2. Em nenhuma hipótese a Reportana será responsável por quaisquer perdas (incluindo perda de lucros, interrupção de negócios, prestação de serviços não prestados ou perda de informações) causadas pelo uso ou incapacidade da utilização de sua plataforma.

7. PROPRIEDADE INTELECTUAL

   1. Todo o conteúdo disposto no site da Reportana é de sua propriedade, já que é a empresa que o mantém e organiza. A utilização de tal tecnologia por terceira pessoa não autorizada expressamente a fazê-lo será considerada uma violação aos direitos autorais e de propriedade intelectual, conforme o caso.

   2. Todas as marcas comerciais incluídas nos serviços da Reportana são de sua propriedade, ou lhe foram outorgadas sob licença ou autorização por seus titulares para sua legítima utilização. As marcas da Reportana, bem como o nome de domínio que as abrigam, são bens intangíveis de propriedade da própria Reportana, que detém, portanto, o direito de exclusividade sobre seu uso. Assim, a utilização destes bens intangíveis por qualquer terceiro deverá estar expressa e formalmente autorizada, sob pena de serem aplicadas as sanções legais.

   3. Ao acessar os conteúdos da Reportana, o Usuário declara que irá respeitar todos os direitos de propriedade intelectual e industrial, os decorrentes da proteção de marcas registradas, bem como de todos os direitos referentes a terceiros que porventura estejam, ou estiveram, de alguma forma, disponíveis em tais serviços. 

   4. O simples acesso ao site da Reportana e divulgação dos seus serviços não confere ao Usuário qualquer direito de uso dos nomes, títulos, palavras, frases, marcas, patentes, obras literárias, artísticas, lítero-musicais, entre outras, que nele estejam, ou estiveram disponíveis.

   5. O Usuário assume toda e qualquer responsabilidade, de caráter civil e criminal, pela utilização indevida das informações, textos, gráficos, marcas, obras, enfim, de todo e qualquer direito de propriedade intelectual ou industrial presentes na Reportana.

   6. A licença de uso da plataforma da Reportana é fornecida para o Usuário, ora Licenciado, para o seu uso exclusivo, sendo vedado a cessão, sublocação, venda, etc., sem a devida autorização da Reportana, sob pena de aplicação das medidas judiciais e administrativas cabíveis.

8. DO TRATAMENTO DE INFORMAÇÕES

   1. A Reportana declara que os registros de acesso, bem como o registro de dados pessoais dos Usuários, a obediência aos direitos à privacidade, proteção de dados pessoais e ao sigilo das comunicações privadas são realizados nos termos da legislação em vigor.

      1. A presente cláusula também é estendida aos dados fornecidos pelas empresas responsáveis pelos meios de pagamento, que se comprometem a usar os dados pessoais somente para cumprir com a finalidade do pagamento e o cumprimento da legislação vigente.

   2. Para fins deste termo de uso, as partes reconhecem e concordam que os Usuários são controladores e a Reportana operadora dos Dados Pessoais dos Usuários, aplicando-se a cada um, portanto, as obrigações e responsabilidades previstas na legislação aplicável no tocante à sua atuação.

      1. Na hipótese de o Usuário utilizar a plataforma da Reportana por um período gratuito e, com o fim do prazo não contratar os serviços, todo e qualquer dado inserido irá ser excluído de forma permanente após 90 (noventa) dias da solicitação de cancelamento, independente do ato de exportação.

   3. Os Usuários autorizam expressamente a Reportana a coletar, usar e armazenar seus dados pessoais. Só serão coletados os dados necessários para o processamento dos serviços. Todo e qualquer dado que ultrapasse esta utilidade será fornecido de maneira voluntária pelo Usuário.

      1. Os dados dos Usuários serão excluídos após 6 (seis) meses da data da rescisão contratual, nos termos da Lei n. 12.965/2014.

      2. O prazo do item anterior não se aplica ao armazenamento de informações referente a pagamentos e notas fiscais, em razão da legislação aplicável.

   4. A Reportana se reserva no direito de entrar em contato com clientes e ex-clientes, com finalidade de envio de mensagens de divulgação e cunho informativo.

   5. Os respectivos registros serão mantidos pela Reportana sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo em que vigorar a relação entre as partes e, também, para os devidos fins legais, na hipótese de rescisão contratual.

   6. Os dados pessoais dos Usuários serão excluídos definitivamente mediante requerimento do próprio Usuário ou ao término da relação entre as partes, obedecido o prazo de guarda estabelecido em lei.

9. DAS SANÇÕES PELAS INFRAÇÕES

   1. Sem prejuízo de outras medidas cabíveis, a Reportana poderá advertir, suspender, temporária ou definitivamente, a conta de um Usuário, a qualquer tempo, iniciando as ações legais cabíveis e suspendendo o acesso se verificar as seguintes hipóteses:

      1. Se o Usuário não cumprir qualquer dispositivo destes Termos e Condições Gerais de Uso;

      2. Se praticar atos fraudulentos ou dolosos;

      3. Se utilizar indevidamente o serviço de envio de mensagens por e-mail e WhatsApp e, ainda, se descumprir com as regras destes;

      4. Se não puder ser verificada a identidade do Usuário ou se qualquer informação fornecida por ele estiver incorreta;

      5. Se a Reportana entender que qualquer atitude do Usuário tenha causado algum dano a terceiros ou à própria Reportana ou tenha a potencialidade de assim o fazer. 

   2. Em caso de suspensão ou exclusão do Usuário, a Reportana se isenta de enviar qualquer aviso prévio.

10. DA VIGÊNCIA 

    1. O presente termo será vigente pelo prazo do plano contratado. Findo o prazo do plano, as partes estarão desincumbidas das obrigações contraídas no presente documento.

11. DA EXTINÇÃO E RESCISÃO

    1. O Usuário poderá cancelar os serviços e rescindir estes Termos e Condições a qualquer momento. Uma vez solicitado e confirmado o cancelamento, o acesso ao sistema será interrompido imediatamente e serão reembolsados os valores referentes aos dias não utilizados, dentro do período adquirido.

    2. O reembolso disposto no item anterior será feito mediante solicitação do Usuário, através do e-mail [email protected].

    3. A contratação também poderá ser rescindida em caso de inadimplência, em razão do não pagamento da mensalidade dentro do período de vencimento.

    4. Além disso, o descumprimento de qualquer das cláusulas qualquer uma das partes ensejará na rescisão deste instrumento.

    5. Em caso de inexecução, descumprimento total ou parcial deste termo, a rescisão ocorrerá automaticamente, independente de notificação judicial ou extrajudicial por qualquer uma das partes.

12. DO SUPORTE E CONTATO

    1. Quaisquer dúvidas relacionadas aos serviços da plataforma Reportana devem ser sanadas na Central de Atendimento ao Cliente, através do e-mail [email protected].

13. DISPOSIÇÕES GERAIS

    1. A Reportana se reserva no direito de modificar o presente documento sem aviso prévio, bem como limitar, cancelar e suspender seu uso ou acesso, sem atingir as operações já concluídas.

    2. Fica eleito pelas partes o foro da Comarca da cidade de Lages, Estado de Santa Catarina, competente para dirimir quaisquer questões referentes ao presente, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

    3. Ainda que a plataforma da Reportana possa ser utilizada a partir de qualquer local, o Usuário está ciente de que a relação regulada por este termo está sujeita a legislação brasileira, ainda que o domicílio do Usuário esteja localizado em outro país.

    4. E, por estarem de acordo com as cláusulas e termos do presente contrato, os Usuários aceitam o presente Termo de Adesão e Condições de Uso, em todas as suas cláusulas e disposições.